Ministério Público manifesta sobre transparência de emendas parlamentares em Corumbá e Ladário

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimentos administrativos para acompanhar e avaliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares nos municípios de Corumbá e Ladário. As ações têm como base a decisão monocrática proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854/DF, que exige transparência total na execução dessas emendas.

Nesses procedimentos, o MPMS verificará a existência e adequação das normas municipais relacionadas à recepção, aprovação, execução e controle das emendas parlamentares conforme as normas constitucionais. Além disso, será avaliada a observância do artigo 163-A da Constituição Federal, que regulamenta a divulgação pública e eletrônica das informações orçamentárias e fiscais, assegurando a rastreabilidade dos recursos de origem estadual e federal.

Exigências para transparência e controle

Os municípios devem informar, em até 15 dias úteis, às Promotorias de Justiça responsáveis, dados detalhados sobre a base normativa, procedimentos regimentais da Câmara Municipal relativos às emendas parlamentares, seus critérios e prazos para apresentação, além de sistemas de transparência ativa disponíveis para acompanhamento público.

A transparência completa inclui informações em tempo real sobre o vereador proponente, valores, finalidade, beneficiário, tramitação, aprovação e execução financeira e física das emendas, com possibilidade de participação da sociedade em audiências públicas.

Também será verificada a existência de planos de trabalho para execução das emendas, controles quanto a contas bancárias específicas, vedação ao uso de contas de passagem e registro contábil detalhado dos recursos.

Objetivos e alcance do trabalho

O MPMS tem como metas assegurar a adequação da legislação municipal e dos procedimentos aos parâmetros constitucionais e jurisprudenciais, prevenir irregularidades e garantir o controle social eficiente sobre o uso dos recursos oriundos das emendas parlamentares.

Recomendações ao Executivo de Corumbá

Além do procedimento administrativo, a 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Corumbá expediu uma recomendação formal ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira. Ela destaca a obrigatoriedade de cumprimento das Leis Complementares nº 101/2000, 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011, referentes à responsabilidade fiscal, transparência e acesso à informação.

A recomendação inclui a necessidade de ajustes no Portal da Transparência municipal e no Serviço de Informação ao Cidadão, visando a divulgação integral e atualizada de documentos, contratos, obras públicas, convênios e relatórios financeiros, assegurando divulgação clara, confiável e acessível à população.

O prazo concedido para adoção das providências é de 60 dias, com possibilidade de medidas judiciais em caso de descumprimento.

As iniciativas do Ministério Público buscam fortalecer a fiscalização social sobre recursos públicos e aprimorar a governança municipal, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência.