TRE-MS atualiza resolução sobre acesso à informação e proteção de dados

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul aprovou alterações na Resolução nº 604/2017 por meio da Resolução nº 873, que dispõem sobre o acesso à informação e incorporam dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A atualização incorpora novos conceitos de classificação de informações, destacando categorias como informações públicas, sigilosas e pessoais, incluindo dados pessoais de crianças e adolescentes. A resolução estabelece critérios para classificação e tratamento dessas informações, respeitando princípios de segurança e privacidade.

Novas seções e normas específicas

Foram criadas seções específicas para a classificação das informações pessoais e para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, incluindo exigência de consentimento específico para o tratamento destes dados, além de medidas para prevenção de acessos não autorizados e auditorias periódicas para garantir conformidade.

Essas providências alinham o TRE-MS às legislações vigentes, assegurando transparência e proteção dos dados no âmbito eleitoral, fortalecendo a confiança na instituição.