TRE-MS julga prestação de contas partidárias e aplica decisões em prestações de 2024

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) julgou diversas prestações de contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2024, com decisões que impactam partidos políticos no estado.

Foi aprovada com ressalvas a prestação de contas do Órgão de Direção Municipal do PSD em Coxim, fruto da constatação de movimentação financeira regular e ausência de impugnações no prazo legal.

Desaprovações por irregularidades graves

O TRE-MS desaprovou a prestação de contas do Partido Socialista Brasileiro em Coxim devido à não abertura da conta bancária obrigatória denominada "Doações para Campanha", exigência prevista na legislação eleitoral e regulamentações do TSE, mesmo sem movimentação financeira.

A ausência da conta bancária específica, por comprometer o controle e fiscalização das contas partidárias, motivou a desaprovação da prestação de contas.

Também foi julgada desaprovada a prestação de contas do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Juti, caracterizada por omissão da declaração de contas bancárias obrigatórias e falta de comprovação idônea de despesas no montante de R$ 900,00.

Procedimentos e orientações para partidos

Partidos que tiveram suas contas rejeitadas deverão observar possíveis penalidades previstas, bem como atuar para a regularização de suas situações conforme o disposto nas Resoluções do TSE e do TRE-MS.

As decisões contemplam também a ciência obrigatória dos órgãos partidários superiores e posterior registro oficial nos sistemas de controle eleitoral, garantindo transparência e cumprimento das normas eleitorais e financeiras.