Tribunal de Contas arquiva processo e confirma perda do objeto em contratação pública
Pregão Eletrônico 12/PGJ/2025 para materiais de construção teve processo arquivado após ausência de metodologia
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) determinou o arquivamento do processo relacionado ao Pregão Eletrônico nº 12/PGJ/2025, destinado ao registro de preços para aquisição de materiais de construção civil para manutenção dos edifícios-sede do Ministério Público Estadual. O valor estimado para o contrato totalizava 1.028.027,85 reais.
A decisão foi tomada após constatação da ausência de metodologia para cálculo de itens sem consumo anterior, mesmo diante da correção de outras irregularidades. Com a sessão pública do pregão realizada em 19 de agosto de 2025, o Tribunal reconheceu a perda do objeto do processo, tornando inviável sua continuidade e determinando o arquivamento conforme previsto no art. 11, V, "a" do Regimento Interno do TCE/MS.
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