Convênio na área de saúde entre SES-MS e AAMI é aprovado pelo TCE-MS

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) declarou a regularidade da formalização do Convênio 1391/2025, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) de Mato Grosso do Sul e a Associação de Amparo à Maternidade e à Infância (AAMI).

O convênio, no valor total de um milhão e quatrocentos mil reais, visa ao repasse de recursos financeiros para aprimorar o atendimento dos serviços prestados pela Maternidade Cândido Mariano, abrangendo toda a linha do cuidado materno infantil.

Análise e fiscalização

A Divisão de Fiscalização de Saúde do TCE-MS realizou o exame da documentação encaminhada e constatou conformidade com as normas aplicáveis, incluindo a Resolução TCE/MS 88/2018. O Ministério Público de Contas deu parecer favorável recomendando o prosseguimento da execução com a devida fiscalização dos atos de gestão.

A formalização do convênio guarda conformidade com as exigências legais preconizadas para instrumentos da espécie.

A decisão enfatiza que os documentos foram enviados tempestivamente, conforme previsto na Resolução TCE/MS 88/2018. O Plano de Trabalho anexo define claramente o objeto, regime de execução, cronograma de desembolso e obrigações das partes, garantindo transparência e controle adequado.